TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DE PREDIÇÃO DE INCÊNDIO.


GMG INTERNET SERVICE LTDA.

CNPJ: 23.729.069/0001-56


Em vigor a partir de 01 de junho de 2023.



1. Introdução;
2. Glossário;
3. Definição;
4. Do objeto;
5. Do escopo;
6. Da delimitação da área;
7. A responsabilidade dos assinantes e usuários;
8. Cadastro;
9. Limitação de uso;
10. Do caso fortuito e força maior;
11. Dos relatórios da GMG Ambiental e da responsabilidade gerada pelos relatórios;
12. Propriedade intelectual, direitos autorais e marcas;
13. Riscos Tecnológicos;
14. Da confidencialidade;
15. Links para “sites” de terceiros;
16. Mudanças no site;
17. Alterações nos termos e condições de uso;
18. Indenização;
19. Da inovação e tolerância;
20. Disposições finais;
21. Do Aceite;

1. INTRODUÇÃO

1.1 Seja bem-vindo aos nossos Termos e Condições de Uso. Eles são importantes, porque dizem respeito aos seus direitos e para sua integralidade, leia também nossa Política de Privacidade! O acesso e utilização do PLATAFORMA DE PREDIÇÃO implica em concordância com estes termos que, por sua vez, estão em conformidade com a Lei 8078/1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

2. GLOSSÁRIO
2.1. APLICAÇÃO WEB: refere-se a qualquer programa de computador que é acessado por meio de uma conexão de rede utilizando-se do paradigma cliente-servidor, onde o lado PARCEIRO (ou lado da interface de usuário) é executado em um navegador web utilizando protocolo de aplicação HTTP, HTTPS, ou equivalente, podendo envolver ainda situações onde uma pequena parte do programa é descarregado, instalado e executado parcialmente no dispositivo do lado do PARCEIRO , mas o processamento principal é executado em um ou mais servidores externos, por intermédio de uma conexão de rede, principalmente utilizando-se da Internet.
22. COOKIES: refere-se a pequenos arquivos contendo códigos identificadores únicos, que são transferidos para o seu dispositivo e gravados temporariamente no seu armazenamento, de forma a permitir que nossos sistemas reconheçam posteriormente seu dispositivo, e assim lhe entregue uma experiência personalizada de uso, tais como ajustes de preferências de tela, opções de compras de serviços, ofertas, recomendações, lembretes, dentre outras possibilidades. A maioria dos navegadores pode ser configurada para recusar a recepção de COOKIES e os procedimentos quanto a isso podem ser obtidos junto aos manuais dos navegadores.
2.3. LOG: é um registro de eventos ocorridos nos sistemas e redes da organização GMG ambiental. São compostos por entradas de registro, e cada entrada contém informações com dados relacionados a um evento específico que tenha ocorrido em um sistema, aplicativo, software, dispositivo ou rede. Esta organização registra, armazena e analisa logs, manualmente e automaticamente para resolver problemas e falhas, para otimizar o desempenho de software e redes, para registrar e analisar as ações dos usuários e para investigar atividades maliciosas, de violações de políticas de uso e de eventos de segurança diversos. As informações dos eventos que podem ser registradas em nossos logs, bem como outras informações relativas ao seu tratamento e armazenamento, são definidas na Política de Privacidade e Termos de Uso.
2.4. PARCEIRO: refere-se à pessoa física ou jurídica que se comunica direta ou indiretamente com este SITE, e também a sistemas automatizados ou manuais que façam uso deste SITE, ou se comuniquem com ele, ou por intermédio dele.
2.5. “PERMISSION MARKETING”: refere-se a uma comunicação inicial contendo um pedido de autorização explícito para envio de mensagens publicitárias e similares ou inserção em listas de distribuição de correio eletrônico (e-mail marketing). Trata-se de uma primeira mensagem solicitando permissão para envios subsequentes. Esta primeira mensagem não tem intuito de marketing ou comercial e informa a opção de interrupção dos envios.
2.6. SITE: Refere-se ao conjunto de softwares, sistemas e servidores de rede que compõem o conjunto de aplicativos e serviços web acessíveis por intermédio do endereço https://orion.gomapsgo.com na Internet.
2.7. SSL: Método de proteção e segurança para aplicações web. Utiliza criptografia de chave pública para estabelecer um canal de comunicação protegido (criptografado) entre um PARCEIRO e um servidor (um navegador web e uma aplicação web, por exemplo). SSL significa Secure Sockets Layer, ou Camada de Sockets Protegida em uma tradução livre.
2.8. USUÁRIO: refere-se à pessoa física ou jurídica que se comunica direta ou indiretamente com este SITE, e também a sistemas automatizados ou manuais que façam uso deste SITE, ou se comuniquem com ele, ou por intermédio dele.

3. O QUE É O PLATAFORMA DE PREDIÇÃO?
3.1 A PLATAFORMA DE PREDIÇÃO é um software de propriedade da empresa GMG Internet Service LTDA e caracteriza-se por ser um software de informações georreferenciadas – SIG, formato web (em nuvem), para facilitar a administração do setor ambiental, como o monitoramento de incêndios, por meio de gestão de dados espaciais, climatológicos, identificação e alertas de queimadas e incêndios.

4. DO OBJETO
4.1 O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços de Tecnologia da Informação mediante a concessão de licença de uso de software desenvolvido pela CONTRATADA que atenda as necessidades da CONTRATANTE, visando a disponibilização da Ferramenta (ou Plataforma), que consiste no sistema de supervisão e monitoramento de focos de incêndios/queimadas que serão apontadas por imagens que é atualizado em tempo quase-real, na medida em que as informações via satélites são geradas, processadas e disponibilizadas à visualização.
4.1.1 Entende-se por “tempo quase-real”, expressão contida no item 4.1, acima, como sendo o lapso temporal (espaço de tempo) existente entre a captação da imagem, recebimento e leitura da imagem pela CONTRATANTE.
4.2 A Ferramenta tal como descrita no item acima, destina-se ao monitoramento das áreas da CONTRATANTE, por meio de imagens via satélite no intuito de identificar áreas de incêndio e, quando identificadas emitir imediatamente à apuração da localização geográfica com as respectivas coordenadas aproximadas para que os procedimentos sejam adotados e as pertinentes providencias sejam tomadas pela CONTRATANTE.

5. DO ESCOPO
5.1 Descrição dos equipamentos hardware e serviços (Central de Monitoramento) de responsabilidade da CONTRATANTE: (notebook ou desktop), com a configuração mínima de processador modelo I5 com 8Mb de memória RAM, internet banda larga de 1 Mgbit por segundo, com IP fixo, com link de internet redundante com 2 (dois) provedores (“fail over”), monitores e/ou tvs, equipamento para gravação de ligações, equipe em central de monitoramento por período integral – 24h (vinte e quatro horas) por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive dias não úteis (sábados, domingos e feriados), 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano.
5.2 As atualizações, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva que se fizerem necessárias, bem como atendimento remoto de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00h, com exceção de feriados, pontos facultativos e outros que possam interferir no funcionamento da empresa.

6. DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA
6.1 A CONTRATANTE é a única responsável por indicar a área a ser monitorada pela CONTRATADA, fazendo-a exclusivamente por meio de arquivos no formato SHP de forma georreferenciada.
6.2 As áreas informadas poderão sofrer alteração de dimensão ou localidade, sem que para isso ocorra alteração no preço da prestação de serviços da CONTRATADA.

7. A RESPONSABILIDADE DOS ASSINANTES E USUÁRIOS
7.1 A  GMG – Internet Service -  não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre o USUÁRIO e/ou o(s) ASSINANTE(S), seja ela direta ou indireta. Assim, a empresa não é responsável por qualquer ação ou omissão do USUÁRIO baseada nas informações, demarcações, fotos, vídeos, documentações ou outros materiais veiculados na PLATAFORMA DE PREDIÇÃO. Adicionalmente, a empresa realiza seus melhores esforços para manter a PLATAFORMA DE PREDIÇÃO sempre atualizada, precisa e completa, mas não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, fotos e vídeos, documentações ou outros materiais relacionados à demarcações ou à imprecisão das informações aqui contidas.
7.2 Por isto, nos casos em que um ou mais USUÁRIOS / ASSINANTE (S) ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ou mais USUÁRIOS / ASSINANTE(S), todos os envolvidos nas reclamações ou ações devem eximir de toda responsabilidade, a empresa, por intermédio de seus funcionários, agentes, operários, representantes e procuradores.
7.3 Recomenda-se que na Internet toda transação seja realizada com cautela e bom senso redobrados. O USUÁRIO e/ou Assinante deverá avaliar os riscos das negociações, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades.
7.4 Mais informações sobre segurança estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.
7.5 O EMPRESA expressamente sugere que o USUÁRIO:
a) verifique cautelosamente toda a documentação e/ou características de qualquer dos produtos ou serviços ofertados antes da conclusão de qualquer negócio, concordando que ao negociar com o(s) USUÁRIO(S) /  ASSINANTE(S) dos produtos e serviços ofertados o faz por sua conta e risco;
b) verifique pessoalmente ou por meio de alguém de sua confiança qualquer bem ou serviço a ser adquirido;
c) seja cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados;
d) forneça informações verídicas e de sua titularidade;
e) seja responsável por qualquer tipo de informação ou afirmação originadas com seu nome de USUÁRIO e senha;
f) mantenha em sigilo a sua identificação de USUÁRIO (nome e senha);
g) desconecte sua conta da  PLATAFORMA DE PREDIÇÃO tão logo deixe de acessá-lo, principalmente se compartilhar o computador com outra pessoa;
h) cumpra rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso;
i) tome quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato online;
7.6 Por meio destes Termo de Uso, o USUÁRIO aceita ser identificado pelo sistema da PLATAFORMA DE PREDIÇÃO, através, por exemplo, do uso de "cookies" ou outras tecnologias. Tal política visa à melhoria contínua dos serviços prestados pela CONTRATADA. Mais informações podem ser obtidas através da Política de Privacidade da PLATAFORMA DE PREDIÇÃO.
7.7 Caso o USUÁRIO acesse o site de parceiros, patrocinadores, ASSINANTES e demais sites que sejam acessados através do GOMAPSGO, é possível que haja solicitação de informações financeiras e/ou pessoais suas. Tais informações não estarão sendo enviadas pelo USUÁRIO a PLATAFORMA DE PREDIÇÃO, e sim diretamente ao solicitante, não tendo a empresa, portanto, qualquer responsabilidade pela utilização e manejo dessa informação. A empresa, ainda,  toma os cuidados necessários para evitar o envio não solicitado de e-mails. Por isso fica estabelecido que é absolutamente proibida a utilização da ferramenta: "Envie este link a um amigo" com a finalidade de Spam, ou envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza via correio eletrônico.
7.8 A empresa poderá suspender, inabilitar definitivamente e aplicar as medidas jurídicas cabíveis aos USUÁRIOS que utilizarem esta ferramenta com a finalidade de promover seus produtos ou serviços à venda ou com qualquer outro fim, e que forem denunciados pelas pessoas que receberam essas mensagens.
7.9 Da garantia legal e limitação das responsabilidades das partes
7.10. São responsabilidades e obrigações da CONTRATANTE:
a) Apresentar à CONTRATADA as demarcações das áreas que requer monitoramento de acordo com o contrato de prestação de serviço;
b) Responsabilizar-se pela veracidade dos dados e informações inseridas no sistema;
c) Indicar os responsáveis, funcionários diretos que serão os responsáveis pela utilização da plataforma e quem serão os responsáveis pela emissão de relatórios. No caso de prestadores de serviço diretamente subordinados à CONTRATANTE, estes deverão assinar Termo de Confidencialidade e Sigilo no qual inclui-se cláusula de non-competition relacionada ao ramo de atividade da CONTRATADA.
d) Realizar os pagamentos nas forma do contrato n°434/2022/SESP;
e) Não permitir que pessoas estranhas ou não autorizadas pela CONTRATADA prestem qualquer tipo de serviço no software contratado.
f) Respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual do software, conforme descritos na cláusula 9.2 de propriedade única e exclusiva da CONTRATADA, comunicando à CONTRATADA, sobre a existência de ações judiciais, ou procedimentos extrajudiciais que tiver conhecimento, relativos à propriedade intelectual do software, nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos.
g) Assegurar a devida confidencialidade das informações, documentos e demais particularidades do software, repassadas em virtude do presente Contrato, garantindo a utilização de tais informações unicamente para os fins contratados.
h) Ao final do contrato restituir à CONTRATADA, as senha de acesso ao software contratado.
i) Fazer bom uso do software, sendo vedada a utilização do programa para outros fins não contratados ou em desacordo com a legislação vigente.

8. CADASTRO
8.1 A PLATAFORMA DE PREDIÇÃO disponibiliza painel para o GESTOR cadastrar USUÁRIOS, tais usuários terão acesso a plataforma de acordo com os níveis de permissão concedido pelo GESTOR.
8.2 Para efeitos legais o cadastro solicitado por esta aplicação respeita o que dispõe o Decreto 8771/2016 e a LGPD.
8.3 Não é permitido que um mesmo USUÁRIO tenha mais de um cadastro. Se a PLATAFORMA DE PREDIÇÃO detectar cadastros que aparentemente pertencem à mesma pessoa, poderá inabilitar definitivamente ou temporariamente todos os cadastros.
8.2 PRIMEIRO ACESSO
8.2.1 Ao acessar pela primeira vez o site. O USUÁRIO/ASSINANTE, deverá proceder à leitura destes Termos de Uso e, em seguida, clicar no botão Aceite. O sistema enviará uma mensagem automática para o e-mail cadastrado e somente após o click no link indicado é que o primeiro acesso estará autorizado.
8.2.2 Todos os dados pessoais inseridos no sistema além de serem de inteira responsabilidade daquele que os insere, são também a garantia de seu acesso individual, uma vez que todos os registros de logs realizados no sistema serão armazenados por, no mínimo, seis meses de acordo com a previsão legal.
8.2.3 Por isso, jamais compartilhe sua senha com terceiros para evitar que operações sejam feitas em seu nome, quando na verdade foram realizados por outra pessoa.

8.3 POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO DE SENHA
8.3.1 Na eventualidade de a senha ter de ser recuperada, você deverá se submeter ao processo previsto no sistema que o direcionará aos passos corretos para esta operação.

9. LIMITAÇÃO DE USO
9.1 Serão de responsabilidade do CLIENTE/USUÁRIO os eventuais atrasos ou danos decorrentes da inadequação da infraestrutura logística, de informática, elétrica, de internet e de telecomunicações às especificações mínimas e requisitos básicos para a instalação deste software.
9.2 O USUÁRIO poderá acessar, utilizar e imprimir materiais deste portal para seu uso pessoal e comercial. O USUÁRIO não poderá copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, modificar, publicar, licenciar, criar trabalho derivado, colocar e/ou usar em outra página da Internet, transferir ou vender qualquer informação, "software", lista de USUÁRIO(S) e outras listas, produtos ou serviços obtidos noa PLATAFORMA DE PREDIÇÃO, para uso comercial, desde que os de real finalidade da PLATAFORMA DE PREDIÇÃO. Esta proibição expressamente inclui, mas não se limita, à prática de "screen scraping" ou "database scraping" para obter listas de USUÁRIOS ou outras informações para uso comercial ou não.
9.3 Abaixo um rol taxativo, mas não fechado das condutas expressamente proibidas pelos usuários/assinantes durante a utilização da PLATAFORMA DE PREDIÇÃO:
a) utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis na PLATAFORMA DE PREDIÇÃO para fins diversos daqueles a que se destinam;
b) enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariem a ordem pública;
c) utilizar os dados para contato de ASSINANTES com outro propósito que não seja o de encaminhar proposta comercial;
d) cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;
e) enviar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja de propriedade de terceiros;
f) alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros;
g) violar a privacidade de outros USUÁRIOS;
h) enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário aos equipamentos do destinatário e/ou do GOMAPSGO ou ao portal do GOMAPSGO;
i) utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos;
j) violar propriedade intelectual (direito autoral, marca, patente etc) de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário;
k) fazer a distribuição de cópias da PLATAFORMA DE PREDIÇÃO;
l) utilizar de qualquer forma trechos, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos a fim de se analisar sua constituição;
m) utilizar apelido que guarde semelhança com a "PLATAFORMA DE PREDIÇÃO";
n) utilizar qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos ou serviços anunciados pertencem ao PLATAFORMA DE PREDIÇÃO ou que fazem parte de promoções suas e;
o) utilizar apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.
9.4 A inobservância das condições, dos termos de uso desta plataforma ensejará notificação do USUÁRIO.
9.5 São responsabilidades e obrigações da CONTRATADA, todas aquelas previstas no contrato n°434/2022/SESP.

10. DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
10.1 A CONTRATADA não incorrerá em responsabilidade se por caso fortuito ou força maior for impedida de cumprir as obrigações assumidas neste contrato.
10.2 Entende-se por caso fortuito ou força maior, os seguintes eventos:
a) guerra (declarada ou não), conflitos armados ou grave ameaça de conflito armado (incluindo, mas não limitado a ataque hostil, bloqueio ou embargo militar), hostilidades, invasão, ato de inimigo estrangeiro e ampla mobilização militar;
b) guerra civil, rebelião, motim, revolução militar, insurreição civil, comoção ou desordem, violência da multidão e ato de desobediência civil;
c) ato de terrorismo, sabotagem ou pirataria;
d) cumprimento de qualquer lei, ordem, norma ou regulamento proveniente de autoridade posteriormente declarada ilegal, restrição, toque de recolher, expropriação, aquisição compulsória pelo Poder Público, apreensão, requisição, nacionalização;
e) Peste, epidemia, desastres naturais (incluindo, mas não limitados a violenta tempestade, ciclone, tufão, furacão, tornado, terremoto, atividade vulcânica, deslizamento de terra, maremoto, tsunami, inundação, dano ou destruição por raios, seca);
f) explosão, incêndio e destruição de máquinas, equipamentos, fábricas e de qualquer tipo de instalação;
g) perturbação geral do trabalho (incluindo, mas não limitados a boicote, greve, lock-out, go-slow strike e ocupação de fábricas e instalações).

11. DOS RELATÓRIOS DA PLATAFORMA DE PREDIÇÃO e DA RESPONSABILIDADE GERADA PELOS RELATÓRIOS
11.1 A partir do monitoramento 24h das áreas agrícolas, a PLATAFORMA DE PREDIÇÃO disponibiliza, por meio da ferramenta, modelos de relatório.
11.2 Em virtude de as informações contidas nos relatórios serem providas a partir de imagens de satélites, não há como assegurar sua exatidão relativamente à área identificada e aos horários apontados nas imagens.
11.3 O serviço oferecido pela PLATAFORMA DE PREDIÇÃO é uma atividade de meio e, por essa razão não há o que se falar quanto à responsabilidade pela exatidão das imagens apontadas pelos satélites que monitoram as áreas contratadas.
11.4 Como é de conhecimento na comunidade científica as imagens enviadas por satélites são aproximações e dependem de inúmeras variáveis, sobretudo as climáticas para sua correta correspondência. Embora, estatisticamente o número de acertos supere em larga escala ao de erros.
11.5 Além disso, o fornecimento das imagens ocorre em tempo quase-real, considerando “tempo quase-real” o lapso temporal como aquele necessário para a captação da imagem, recebimento e leitura da imagem pela CONTRATANTE.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS
12.1 Todo o material da PLATAFORMA DE PREDIÇÃO (a sua apresentação e "layout", marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços e outros materiais), incluindo programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie e que têm contratualmente autorizadas as suas veiculações neste portal, é protegido pela legislação brasileira de Propriedade Intelectual, sendo de titularidade da empresa, suas afiliadas, fornecedores ou clientes. A reprodução, distribuição e transmissão de tais materiais não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito do responsável legal da empresa ou do respectivo titular, especialmente para fim comercial ou econômico.
12.2 O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes etc.) apresentados na PLATAFORMA DE PREDIÇÃO será caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja à GMG – INTERNET SERVICE LTDA - seja a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.
12.3 A eventual disponibilização para uso da CONTRATANTE dos softwares da CONTRATADA, não implica, em absoluto, direito adquirido, venda e compra de propriedade intelectual, reserva de mercado ou qualquer direito de dispor dos softwares, sendo que eventual violação aos direitos de propriedades verificados serão tidos como justo motivo de rescisão contratual, inclusive com o pagamento de multa e eventual compensação por perdas e danos.

13. RISCOS TECNOLÓGICOS
13.1 Todos os riscos derivados da utilização da PLATAFORMA DE PREDIÇÃO são do USUÁRIO. Se o seu uso resultar na necessidade de serviços ou reposição de material, propriedade, equipamento ou informação do USUÁRIO, a empresa e suas afiliadas não serão responsáveis por tais custos.
13.2 As informações, "software", produtos, valores e serviços publicados neste portal podem conter erros tipográficos ou imprecisões. Alterações e ajustes das informações são realizados periodicamente.
13.3 Em nenhum caso a empresa será responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso do portal ou da inabilidade de uso deste, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.

14. DA CONFIDENCIALIDADE
14.1 Para a presente Cláusula de confidencialidade, o termo “Informações Confidenciais” significa, sem limitação, qualquer informação, seja financeira, comercial, técnica, científica ou de qualquer natureza, que seja de propriedade e conhecimento exclusivo das Partes tratada neste Contrato e para o fim a que se versa, que não seja de conhecimento público, que venha a ser revelada por ela ou por pessoas a ela relacionadas em função da prestação de serviços, seja por escrito, verbalmente, por meio de amostras, modelos ou por qualquer outro meio, englobando tanto as informações às quais já teve acesso, quanto as informações às quais terá acesso, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, seja por omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir, vender ou deles dar conhecimento a estranhos a esta contratação, salvo se houver consentimento expresso em conjunto das partes.
14.2 O termo Informações Confidenciais não incluirá qualquer informação:
a) que tenha se tornado de domínio público sem culpa ou interferência das Partes;
b) que tenha sido disponibilizada por qualquer terceiro que tenha adquirido a informação legalmente, sem que tenha havido quebra contratual, terceiro este que possuía o direito de revelar a informação; ou
c) que seja subsequentemente divulgada em base não confidencial, por terceiros que sejam legalmente compelidos a divulgá-las por força de intimação, citação, ordem ou outro procedimento judicial ou governamental e para fins de auditoria, observando que as Partes deverão notificar imediatamente à Parte que terá sua informação divulgada, sobre qualquer intimação, ordem judicial, interpelação, etc. que venha a receber, para que a parte prejudicada tenha oportunidade, se possível, de obter uma medida suspensiva a respeito.
14.3 As Informações Confidenciais reveladas entre as Partes, nos termos do presente Contrato e em respeito a esta Cláusula, permanecerão sendo única e exclusivamente de propriedade das Partes, salvo aquelas que, por força de lei, devem se tornar públicas.
14.4 A presente cláusula obriga as Partes à não divulgação deste instrumento, exceto sob comum acordo das mesmas. Será de definição exclusiva do CONTRATADA o uso das informações tidas como confidenciais, desde que ela tenha sido a parte divulgadora, para consecução em qualquer outro contrato ou prestação de serviço, especificamente junto a empresas, entidades, associações e fornecedores do setor sucroenergético (usinas de açúcar e álcool e plantio de cana de açúcar, entre outras).
14.5 Acordam as Partes em manter em sigilo as informações durante a vigência deste Contrato, e ainda por mais 60 (sessenta) meses após seu término normal caso não haja renovação do contrato. Este sigilo se estende aos Prestadores de Serviço, diretamente subordinados à CONTRATANTE, que forem incluídos em qualquer etapa de execução deste instrumento contratual.

15. LINKS PARA "SITES" DE TERCEIROS
15.1 Este portal pode conter "hyperlinks" para outros portais operados por terceiros que não a PLATAFORMA DE PREDIÇÃO ou suas afiliadas. Esses "hyperlinks" são fornecidos para sua referência apenas. A plataforma não tem controle sobre esses outros portais, e não se responsabiliza pelo conteúdo dos mesmos. A inclusão desses "hyperlinks" não implica na aprovação do material ou qualquer associação com seus operadores. Ao acessar e usar esses outros portais - incluindo as informações, materiais, produtos e serviços dos mesmos -, o USUÁRIO estará fazendo-o por sua conta e risco.
15.2 As mesmas regras se aplicam aos outros portais que contenham "hyperlinks" para o portal da empresa GMG – INTERNET SERVICE – pois a empresa também não tem controle sobre estes.
15.3 A Política de Privacidade da PLATAFORMA DE PREDIÇÃO é aplicável apenas quando o USUÁRIO está acessando e usando a PLATAFORMA DE PREDIÇÃO; uma vez encaminhado a outro portal, o USUÁRIO estará sujeito às políticas desse outro portal, sobre a qual a plataforma não tem qualquer controle ou relação.

16. MUDANÇAS NA PLATAFORMA
16.1 A empresa, suas afiliadas e seus fornecedores poderão fazer mudanças nas informações, serviços, produtos e outros materiais da plataforma, ou ainda encerrar as atividades, a qualquer momento sem nenhuma notificação prévia ao USUÁRIO e sem possibilidade de indenização a qualquer USUÁRIO. A empresa, se responsabiliza em enviar um CD / DVD / FLASH DISK para todos os ASSINANTES contendo suas demarcações e documentação.

17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS e condições DE USO
17.1 A empresa poderá modificar, alterar e/ou ajustar estes termos a qualquer tempo e essas modificações, alterações e/ou ajustes deverão ser efetivos e imediatos assim que estes se tornem públicos. Para este efeito, o USUÁRIO deverá rever os termos de uso periodicamente, sendo certo que o acesso ou uso contínuo da PLATAFORMA DE PREDIÇÃO pelo USUÁRIO subordina-se à aceitação dos termos em vigor.

18. INDENIZAÇÃO
18.1 O USUÁRIO indenizará a empresa, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS, ASSINANTES ou terceiros decorrentes de suas atividades ilegais na PLATAFORMA DE PREDIÇÃO ou por seu descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas da PLATAFORMA DE PREDIÇÃO, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a reparação por perdas e danos, mais honorários advocatícios.

19. DA INOVAÇÃO E TOLERÂNCIA
19.1 Quaisquer concessões ou tolerâncias em relação ao perfeito cumprimento das obrigações estipuladas neste Contrato, a qualquer tempo e circunstância, não implicarão em novação, renúncia, supressio ou perda de direito das Partes, podendo ser exigido a qualquer momento enquanto observado a legislação vigente.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 O presente Contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo em parte.
20.2 As Partes ao assinarem o presente TERMO DE USO declaram ter pleno conhecimento das normas legais vigentes e de todos os termos do Contrato n°434/2022/SESP, inclusive dos seus anexos.


21. DO ACEITE
21.1 O USUÁRIO GESTOR, declara ter recebido neste ato a PLATAFORMA DE PREDIÇÃO, a qual atende todos os requisitos descritos no contrato n° 434/2022/SESP e seus anexos.